Isenção de IPVA em São Paulo: Avaliação Médica Gratuita Agora em Santana de Parnaíba
A isenção de IPVA para pessoas com deficiência (PCD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito garantido pela legislação paulista. O processo exige avaliação médica, realizada de forma gratuita pelo IMESC, órgão do Governo do Estado de São Paulo. A novidade é que esse serviço agora também está disponível no município de Santana de Parnaíba, facilitando o acesso para a população da região.
Quem tem direito à isenção de IPVA
Condutor PCD: pessoa com deficiência ou TEA que possua veículo em seu nome e conduza.
Não-condutor: pessoa com deficiência ou TEA que não dirige, mas tem veículo em seu nome, podendo indicar condutores autorizados.
Responsável legal, tutor ou curador: nos casos em que a pessoa com deficiência ou TEA não possa ser responsável direto pelo veículo.
Como funciona a avaliação médica
O interessado deve realizar a perícia médica no IMESC, utilizando seu login gov.br.
A perícia é gratuita e obrigatória para a solicitação do benefício.
Após a emissão do laudo, o pedido deve ser protocolado no SIVEI (Sistema de Veículos da Secretaria da Fazenda e Planejamento).
Prazo importante
Para veículos 0 km, o pedido de isenção deve ser feito em até 30 dias da emissão da Nota Fiscal para ter validade no mesmo exercício.
Se solicitado após esse prazo, a isenção só será aplicada a partir do ano seguinte.
Atenção: evite cobranças indevidas
⚠️ Não pague a terceiros! Tanto a perícia médica quanto o protocolo de isenção são serviços gratuitos prestados pelo Governo de São Paulo.
Saiba mais
🔗 Quem tem direito à isenção de IPVA PCD — Portal da Fazenda/SP
🔗 Agendamento de perícia IMESC — Serviços SP
🔗 Sistema SIVEI — Secretaria da Fazenda/SP